Acidente de trabalho no Brasil: definição, CAT e direitos do trabalhador 

O que é acidente de trabalho pela CLT? Quem emite a CAT, os direitos do trabalhador e as diferenças entre acidente típico e de trajeto.

Um acidente de trabalho no Brasil não é apenas uma questão de segurança — é também uma questão de direitos. A legislação brasileira oferece proteções significativas aos trabalhadores acidentados, isso inclui estabilidade no emprego, além de benefícios previdenciários sem período de carência. Conheça o que você tem direito.   

O trabalho temporário é regulamentado por lei no Brasil e oferece uma série de direitos que muitos trabalhadores desconhecem. Saber como funciona o vínculo empregatício, quais são os limites de duração e quais benefícios são garantidos ajuda a tomar decisões mais conscientes sobre esse tipo de contratação. 

O mais importante 

• O acidente de trabalho é definido pelo art. 19 da Lei nº 8.213/91 como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. 

• O acidente de trajeto — ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho — também é equiparado a acidente de trabalho e garante os mesmos benefícios. 

• O empregador tem a obrigação de emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e registrá-la no INSS imediatamente ou no primeiro dia útil após o acidente. 

• O trabalhador acidentado tem direito ao auxílio-doença acidentário (B91), com estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho — mesmo se o contrato for por prazo determinado. 

• Não há período de carência para o benefício acidentário: o trabalhador recebe desde o primeiro dia de afastamento pelo INSS (a partir do 16º dia), independentemente do tempo de contribuição. 

O que é considerado acidente de trabalho no Brasil? 

A Lei nº 8.213/91 define três categorias: 

1. Acidente típico (acidente-tipo) 

Evento súbito, violento e involuntário que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço do empregador. Exemplos: queda de andaime, esmagamento por máquina, corte com ferramenta. 

2. Doença profissional ou do trabalho 

Doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho específico (LER/DORT, surdez por ruído, doenças respiratórias por exposição química). É equiparada a acidente de trabalho para todos os efeitos legais. 

3. Acidente de trajeto 

Ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho (ou entre dois locais de trabalho). O trajeto não precisa ser o mais curto — pode incluir desvios para atividades habituais e necessárias (escola dos filhos, banco, farmácia). 

O que é e como funciona a CAT? 

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o registro do acidente. Deve ser emitida pelo empregador e encaminhada ao INSS — imediatamente em caso de acidente grave ou fatal, e até o primeiro dia útil seguinte nos demais casos. 

Se o empregador não emitir a CAT, o próprio trabalhador, seus dependentes, o médico que assistiu ao acidentado, sindicatos e autoridades públicas podem fazê-lo. 

A CAT é o documento que garante ao trabalhador o acesso ao auxílio-doença acidentário (B91) e abre caminho para eventual indenização por danos materiais e morais em caso de negligência do empregador. 

Quais são os benefícios do acidente de trabalho? 

Estabilidade de 12 meses após acidente de trabalho 

Um dos direitos mais importantes do trabalhador acidentado é a estabilidade provisória no emprego por 12 meses contados a partir do retorno ao trabalho (Súmula 378 do TST). Durante esse período, o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa. 

Se a demissão ocorrer durante a estabilidade, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego ou, se preferir, à indenização correspondente ao período de estabilidade restante. 

SAT/RAT: o seguro de acidente de trabalho 

Todo empregador recolhe mensalmente a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), também chamado de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), que varia de 1% a 3% da folha de salários conforme o grau de risco da atividade. Esse seguro financia os benefícios acidentários pagos pelo INSS. 

Gi Group e segurança no trabalho 

A Gi Group garante que todos os trabalhadores colocados em missões de trabalho temporário ou terceirização estejam cobertos pelo seguro de acidente de trabalho obrigatório. Em caso de acidente durante uma missão, a Gi Group realiza a emissão da CAT e acompanha o trabalhador em todos os procedimentos necessários. 

A empresa tomadora é responsável pelas condições de segurança no ambiente de trabalho — a Gi Group verifica o cumprimento das normas regulamentadoras (NRs) antes de cada missão. 

Perguntas frequentes 

O trabalhador temporário tem os mesmos direitos em caso de acidente? Sim. Os trabalhadores temporários têm exatamente os mesmos direitos acidentários que os empregados diretos, incluindo CAT, auxílio-doença acidentário e estabilidade de 12 meses. 

O que é o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP)? É um mecanismo do INSS que permite reconhecer automaticamente o caráter acidentário de certas doenças com base em estatísticas — sem necessidade de CAT emitida pelo empregador. Se a doença constar na lista do NTEP para a atividade do empregador, presume-se o nexo causal. 

Quem indeniza em caso de acidente por culpa do empregador? Além dos benefícios previdenciários do INSS, o trabalhador pode buscar indenização por danos materiais e morais na Justiça do Trabalho, com base na responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da CF/88 e art. 927 do Código Civil). 

Base legal: Lei nº 8.213/1991, arts. 19–23 | CLT, arts. 157–158 (segurança e medicina do trabalho) | Constituição Federal, art. 7º, XXVIII — disponíveis em planalto.gov.br.