AVISO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – ART. 13 DO REGULAMENTO (UE) 2016/679 (“RGPD”)

QUEM TRATARÁ OS DADOS (RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO)?

Encarregado de proteção de dados, CLRA Advocacia, Consultoria & Compliance, na pessoa física de Flávia Coêlho LeiteCOMO POSSO CONTATAR O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (“DPO”)?

brazil.lgpd@gigroup.com

POR QUE MEUS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS E QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE TORNAM O TRATAMENTO LÍCITO? POR QUANTO TEMPO VOCÊS MANTERÃO MEUS DADOS PESSOAIS?

1. Para o envio de Alertas de Vagas

Nos termos do art. 6(1)(b) do RGPD, o tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte ou para a adoção de providências preliminares a pedido do titular dos dados, antes da celebração do contrato.

Os dados serão tratados por 18 meses a partir da data da coleta.

Uma vez decorridos os prazos de conservação indicados acima, os dados pessoais serão eliminados ou tornados anônimos, de forma compatível com os procedimentos técnicos de cancelamento e backup.

QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente por funcionários da empresa autorizados a tratar dados para as finalidades acima mencionadas e que tenham recebido instruções operacionais adequadas.

Os dados pessoais também poderão ser tratados, em nome do responsável pelo tratamento, por terceiros designados como Operadores de Dados. Esses sujeitos estão incluídos nas seguintes categorias:

• Serviços de gestão e manutenção do site;
• Serviços de gestão e manutenção da base de dados de clientes;
• Serviços de armazenamento;
• Serviços de envio de comunicações;

TRANSFERIMOS DADOS PARA FORA DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU (EEE)?

Seus dados poderão ser transferidos para o exterior, aos destinatários referidos no parágrafo acima, fora do Espaço Econômico Europeu (“EEE”), para países cujo nível de proteção de dados tenha sido considerado adequado pela Comissão Europeia nos termos do Artigo 45 do RGPD (ou seja, uma transferência baseada em uma decisão de adequação); ou, desde que o responsável pelo tratamento assine com o importador dos dados as cláusulas contratuais padrão adotadas/aprovadas pela Comissão Europeia nos termos do Artigo 46(2)(c) e (d) do RGPD.

Na ausência das salvaguardas adequadas acima mencionadas, qualquer transferência para países fora do EEE somente será realizada com base nas exceções previstas no Artigo 49(1)(b) e (c) do RGPD (ou seja, se a transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento, ou para a implementação de medidas pré-contratuais tomadas a pedido do titular dos dados, ou se a transferência for necessária para a celebração ou execução de um contrato celebrado no interesse do titular dos dados entre o responsável pelo tratamento e outra pessoa física ou jurídica). Os titulares dos dados serão especificamente informados sobre tais transferências.

QUAIS SÃO MEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE?

Os titulares dos dados podem solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, sua correção ou cancelamento, a integração de dados incompletos, a limitação do tratamento nos casos previstos pelo art. 18 do RGPD, bem como a oposição ao tratamento ou a retirada do consentimento em caso de dados tratados para fins de marketing direto.

Além disso, nos casos em que o tratamento se baseia no consentimento ou no contrato e é realizado com ferramentas automatizadas, os titulares dos dados têm o direito de exercer o direito à portabilidade dos dados, recebendo seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo, bem como, se tecnicamente viável, transmiti-los a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos.

Esses direitos podem ser exercidos enviando um e-mail para brazil.lgpd@gigroup.com

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controle competente (em particular, no Estado-Membro em que residem ou trabalham habitualmente, ou no Estado em que a suposta violação ocorreu).